Pelo menos 10 novas regras entram em vigor a partir do início do ano que vem. São leis, resoluções ou decretos aprovados neste ano e que passam a valer em 2012. Empresas com faturamento anual acima de 120 mil reais vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente.
Os planos de saúde deverão cumprir 69 novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º de janeiro. O imposto do cigarro terá aumento gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será de 3 reais e, em 2015, 4 reais e 50 centavos.
Passa a valer também a resolução que diz que todos os veículos emplacados a partir deste ano deverão colocar placas refletivas, o que custa mais caro. Além disso, motos possuirão placas maiores. Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012 é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de sócios. Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
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