sábado, 9 de julho de 2011

HOJE É DIA DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHER OS NOVOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE JURUTI

De acordo com as informações do COMDECA (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) qualquer pessoa que estiver em dia com a justiça eleitoral pode votar.  No momento da votação o cidadão terá que apresentar o Título de Eleitor, Identidade ou qualquer outro documento oficial com fotografia.
Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.
Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.
Em Juruti, de acordo com o Ministério Público Estadual, é grande número de abusos sexuais praticados contra a criança e o adolescente. A justiça tem se mobilizado para combater esse tipo de crime. Mas, a família e a comunidade também são convidadas a se mobilizar.
Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e reconhecida idoneidade moral. Mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.
O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e lhe assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até definitivo julgamento. De acordo com o artigo 132 do ECA, em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar.
A eleição para escolher os novos integrantes do Conselho Tutelar de Juruti inicia às 08h da manhã e se estenderá até às 05h da tarde.

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