
O Brasil tem duas grandes legislações sobre as florestas. O Código Florestal define o uso de florestas em áreas privadas. Nas áreas públicas, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) define as florestas que devem ser conservadas e as que podem abrigar atividades sustentáveis. Depois que o Código Florestal foi flexibilizado, as principais organizações ambientais do país começaram a alertar para uma tentativa de também flexibilizar as unidades de conservação. "Sem dúvidas há uma tentativa de enfraquecer o SNUC com medidas que geralmente são tomadas sem fundamento científico e sem um processo democrático, apenas por interesses de grupos políticos locais", diz Alexandre Brasil, diretor do programa Amazônia da ONG Conservação Internacional (CI).
A destituição da Reserva Extrativista de Rondônia foi aprovada logo após a Justiça ordenar a retirada de famílias do local, acusadas de invadir terras públicas. Segundo o Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), uma rede formada por organizações extrativistas, a área deveria ser usada para a extração de borracha. Os seringueiros, no entanto, enfrentaram pressão de pecuaristas, que derrubam a floresta, vendem a madeira ilegal e transformam a região em pasto. "Eles apostam na lógica do fato consumado, onde destruir floresta é aceito como 'benfeitoria'", diz nota aberta divulgada pelo GTA após a votação na Assembleia. Os deputados defenderam a medida dizendo que estão agindo em nome dos trabalhadores e moradores da região.
No Amapá, a pressão é para acabar com a Floresta Estadual do Amapá. A floresta tem 2,4 milhões de hectares e foi criada por um acordo com o governo federal para passar terras da União ao Estado. Em junho do ano passado, os deputados tentaram pela primeira vez votar um projeto que cancelaria a unidade de conservação. Na última quarta-feira, eles quase conseguiram. Uma intervenção do Ministério Público, argumentando que a área não pode ser destituída enquanto as terras não forem formalmente transferidas ao Estado, adiou a votação.
Os deputados estaduais dizem que defendem os direitos dos pequenos produtores que estão no interior da floresta e não foram consultados sobre a criação da área protegida. Mas a presença dos pequenos produtores não é um problema. A floresta foi criada como uma categoria que permite o uso sustentável de seus recursos, inclusive a extração de madeira. Para isso, as cerca de 300 famílias que vivem no local precisam se adequar, adotando práticas ambientais responsáveis e de acordo com o plano de manejo definido pelo Instituto Estadual de Florestas do Amapá.
Para Alexandre Brasil, da CI, os ataques às unidades de conservação mostram que o meio ambiente ainda é visto como entrave para o desenvolvimento econômico. "As áreas protegidas não são criadas arbitrariamente. Elas seguem critérios para conservar e para fomentar o desenvolvimento sustentável. Acabar com elas só fomenta um desenvolvimento anacrônico". Um dos objetivos da Floresta Estadual do Amapá é buscar esse desenvolvimento sustentável por meio de concessões florestais. Estima-se que o Estado pode conseguir uma receita de R$ 8 milhões com o manejo legal da floresta e, de quebra, combater o mercado negro de madeira ilegal que existe na Amazônia. O edital das primeiras concessões deve sair entre março e abril. Isso se os deputados não acabarem com a floresta primeiro.
25/02/2014
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