BOA VISTA DO CAPITÃO CELEBRA NOSSA Sra. DO CARMO

Neste final de semana encerra a programação religiosa da festividade de Nossa Senhora Do Carmo padroeira da comunidade Boa Vista do Capitão. No domingo 29, às 9h, acontece a celebração Eucarística tem a participação das comunidades vizinhas. Em seguida almoço comunitário partilhado.

COLABORADORES DA RADIO COMUNITÁRIA PARTICIPARÁ DE OFICINA

Acontecerá nos dias 03,04 e 05 de agosto a oficina de capacitação para colaboradores da radio Comunitária Muirapinima, com assessoria de Everaldo Cordeiro, a oficina tem como objetivo capacitar os colaboradores e colaboradoras que atuam na apresentação de programas e técnica de som, durante a oficina será elaborado programas e roteiros além de exercício de dicção de voz, o evento conta com o apoio das Irmãs Franciscanas de Maristella da Fraternidade Nossa Senhora da Saúde no Município de Juruti e da ACORJUVE.

GARIMPO INVADE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO NO PA

Os riscos apontados para a bacia do Tapajós deixam claro que a região amazônica, apesar do aumento nos índices de queda no desmatamento, continua a ser tratada como o grande almoxarifado de recursos naturais do planeta. As ações planejadas para a maior bacia hidrográfica do mundo não se restringem a planos de construção de uma sequência de usinas rios adentro. Bastou o governo informar que parte das terras que pertenciam às unidades de conservação da Amazônia havia sido desvinculada das áreas protegidas para que se tornassem alvo de ações de garimpo e extrativismo ilegal.

A pressão cresceu e o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) tem procurado controlar a situação e deter a entrada de pessoas na região, mas seu poder de atuação ficou reduzido, porque está restrito às áreas legalmente protegidas. “Com a desafetação (redução) das áreas, muita gente está se mexendo para entrar nas terras. Recebemos pedidos de garimpeiros e de pesquisadores para acampar na região, também estamos recebendo ameaças de invasão. A situação está muito delicada”, diz Maria Lucia Carvalho, chefe do Parque Nacional da Amazônia, ligada ao ICMBio.

 

Comunidades do PAE Juruti Velho

Comunidade Nova Esperança

Em visita as comunidades da região Juruti Velho, podemos vivenciar momentos alegres, ouvindo as histórias, os contos e as reinvindicações dos comunitários. Foram 05 dias de crescimento e descoberta pessoal, pois através da vivencia do povo a gente descobre o quanto é importante a nossa missão aqui na terra.

Comunidadde Galiléia

Comunidade Pompom

Comunidade Monte Sinai Católico

SÃO JOSÉ DO LAGUINHO DIA 18 DE JULHO 2012

Givanildo Guimarães, da comunidade São João do Laguinho: disse que os moradores vivem aqui há mais de 25 anos, e sempre foram esquecidos pelas autoridades, mas mesmo assim continuam a morar na terra, sempre cultivando a terra, produzindo; pede que o Governo olhe para o povo como cidadãos que têm direitos.

Ir. Deca muito emocionada, disse que não quer celebrar a morte de nenhum companheiro, mas sim a vida e a vitória pelas conquistas.

O representante do INCRA NACIONAL, Marcos Kowarick, agradecendo a Direção do INCRA/Nacional, que lhe deu a tarefa/missão de estar neste evento, esperando cumpri-la a contento, falando a verdade, simplesmente a verdade. Afirmou que a propriedade da Gleba Nova Olinda III é de fato e de direito do Governo do Estado do Pará, inclusive quando desconhece todos os títulos que tentam se apresentar como legítimos nesta área, como a exemplo dos processos judiciais que o próprio Estado do Pará vem como autor, e quando pratica ato de gestão pública, por meio da concessão florestal, para auferir renda, para desenvolver o Estado. Portanto o Estado do Pará tem agido como proprietário de fato e de direito do território da Gleba Nova Olinda III. Diz que o INCRA tem uma Instrução Normativa nº 01/2009, assinada em cooperação com o Governo do Estado, assinado pelos três superintendentes do INCRA no Pará e pelo presidente do ITERPA, à época, cuja finalidade é criar e titular conjuntamente projetos de assentamentos em área em que haja dúvidas sobre sua dominialidade. Fez, assim, a seguinte sugestão:

(i) Denunciar o esbulho possessório promovido pelo Estado do Pará, materializado por meio de concessão florestal, em área sob posse de outrem. Em seguida, afirmando que o INCRA sempre tomou posição sobre a área, inclusive produzindo trabalho técnico por meio de vistoria, em 2007, e entregando o referido trabalho ao ITERPA, propôs, então, o seguinte: o INCRA complementará o LAF sob os aspectos da ocupação (ancianidade) e territorialidade, por meio de estudo antropológico, em que o INCRA se compromete a encaminhar dois técnicos para fortalecer o LAF, espera que seja ainda no mês de agosto: levantamento completo das famílias, por meio de abaixo-assinado, de todos os moradores que habitam o território; que cada autoridade aqui presente (em conjunto e/ou separadamente) faça moção de apoio à luta dos moradores da Gleba Nova Olinda (Planalto Mamuru) para o Presidente e Conselho Diretor do ITERPA, ao Governador, INCRA, ouvidorias agrárias, líderes de todos os partidos políticos do Estado do Pará, lideranças políticas em Brasília; denunciar à Comissão de Direitos Humanos da ONU os preconceitos e ações do Governo do Estado do Pará contra o movimento organizado de trabalhadores e trabalhadoras das glebas rurais do Município de Juruti/PA, denunciando o estado de omissão do governo do Pará em especial a regularização de terras para os moradores tradicionais conforme seu modo de vida e cultura, visando evitar o acirramento dos conflitos causados por empresas madeireiras, grandes empresários, mineradoras e outros.

MEMÓRIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COMUNIDADE SÃO JOSÉ DO LAGUINHO OBJETIVO A CRIAÇÃO E A TITULAÇÃO DE PROJETO AGROEXTRATIVISTA COLETIVO NA GLEBA DO ESTADO DO PARÁ NOVA OLINDA III (MAMURU PLANALTO)

MEMÓRIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 18/07/2012, NO BARRACÃO DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ DO LAGUINHO, TENDO POR OBJETIVO A CRIAÇÃO E A TITULAÇÃO DE PROJETO AGROEXTRATIVISTA COLETIVO NA GLEBA DO ESTADO DO PARÁ CHAMADA NOVA OLINDA III (MAMURU PLANALTO), CONFORME A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO INCRA/SANTARÉM CONTIDA NO PROCESSO Nº 54501.011066/2007-98

         A reunião iniciou às 11:30 horas, com a composição da mesa de trabalho, assim constituída: Pelo INCRA NACIONAL: Marcos Alexandre Kowarick; Pelo INCRA/SANTARÉM: Hugo Alan Moda Lima; Pelo MPE/Promotoria de Juruti: Lilian Braga; Pela Municipalidade de Juruti: Prefeito Henrique Costa e Cleverson Mafra – presidente da Câmara Municipal; Pela Assembléia Legislativa do Pará: Deputado José Maria Melo(Zé Maria); Pelas Ir. Franciscana: Iardete Amaral (Ir. Deca); Pela ACORJUVE: Gerdeonor Pereira dos Santos; Pela ACOGLEC: Olavo Silva dos Santos; Pela APRIM (Mamuru Rio):  Raimundo Costa dos Santos; Pela ACRPM (Mamuru Planalto): Ari Natividade. Em seguida, cada representante usou da palavra, tendo por limite o tempo de três minutos. Nesse primeiro momento, todos os representantes das entidades enfatizaram a necessidade urgente de regularização do território onde habitam e trabalham há décadas centenas de famílias, que estão sendo pressionadas por grupos empresariais madeireiros e mineradores, o que demonstra a grande insegurança jurídica e fundiária dos moradores. O Deputado Zé Maria se comprometeu em solicitar uma sessão especial ou audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, para fazer a discussão e outras ações com o objetivo de mostrar e sensibilizar o Governo do Estado do Pará, essencialmente os representantes do ITERPA, quanto à necessidade urgente de regularização do território em favor das famílias que moram há década no Planalto Mamuru (Gleba Nova Olinda III). Usando a palavra a Promotora de Juruti, Lilian Braga, apoiou a iniciativa do deputado Zé Maria, afirmando que o Ministério Público do Estado, no uso de suas atribuições constitucionais sempre apoiará todas as iniciativas e discussões que tenham por fim assegurar o direito à terra às famílias que efetivamente moram e produzem na área, propondo que a sessão ou audiência seja realizada durante o mês de agosto/2012. O representante do INCRA/Santarém, Hugo Lima, afirmou que está convencido de que é necessária a urgente regularização da gleba Nova Olinda III em favor das famílias que aqui habitam e trabalham, enfatizando o valor social e cultural da tradicionalidade que está presente nesta região, e deve cada vez mais ser preservada e cultivada, como forma de se contrapor a preconceitos de empresas que desejam se apropriar dos recursos naturais, e de preconceitos manifestados por alguns representantes do ITERPA, inclusive, conforme denunciaram neste evento diversas lideranças; concluindo que o INCRA/Santarém apoia a criação dos assentamento. Usando a palavra, o Prefeito de Juruti, Henrique Costa, se comprometeu em auxiliar no que for necessário para a mobilização das famílias para a audiência pública ou ato semelhante a ser realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), proposta pelo Deputado Zé Maria, que teve o apoio da Promotoria de Juruti. Na sequência, o representante do INCRA NACIONAL, Marcos Kowarick, agradecendo a Direção do INCRA/Nacional, que lhe deu a tarefa/missão de estar neste evento, esperando cumpri-la a contento, falando a verdade, simplesmente a verdade. Afirmou que a propriedade da Gleba Nova Olinda III é de fato e de direito do Governo do Estado do Pará, inclusive quando desconhece todos os títulos que tentam se apresentar como legítimos nesta área, como a exemplo dos processos judiciais que o próprio Estado do Pará vem como autor, e quando pratica ato de gestão pública, por meio da concessão florestal, para auferir renda, para desenvolver o Estado. Portanto o Estado do Pará tem agido como proprietário de fato e de direito do território da Gleba Nova Olinda III. Diz que o INCRA tem uma Instrução Normativa nº 01/2009, assinada em cooperação com o Governo do Estado, assinado pelos três superintendentes do INCRA no Pará e pelo presidente do ITERPA, à época, cuja finalidade é criar e titular conjuntamente projetos de assentamentos em área em que haja dúvidas sobre sua dominialidade. Fez, assim, a seguinte sugestão: (i) denunciar o esbulho possessório promovido pelo Estado do Pará, materializado por meio de concessão florestal, em área sob posse de outrem. Em seguida, afirmando que o INCRA sempre tomou posição sobre a área, inclusive produzindo trabalho técnico por meio de vistoria, em 2007, e entregando o referido trabalho ao ITERPA, propôs, então, o seguinte: o INCRA complementará o LAF sob os aspectos da ocupação (ancianidade) e territorialidade, por meio de estudo antropológico, em que o INCRA se compromete a encaminhar dois técnicos para fortalecer o LAF, espera que seja ainda no mês de agosto: levantamento completo das famílias, por meio de abaixo-assinado, de todos os moradores que habitam o território; que cada autoridade aqui presente (em conjunto e/ou separadamente) faça moção de apoio à luta dos moradores da Gleba Nova Olinda (Planalto Mamuru) para o Presidente e Conselho Diretor do ITERPA, ao Governador, INCRA, ouvidorias agrárias, líderes de todos os partidos políticos do Estado do Pará, lideranças políticas em Brasília; denunciar à Comissão de Direitos Humanos da ONU os preconceitos e ações do Governo do Estado do Pará contra o movimento organizado de trabalhadores e trabalhadoras das glebas rurais do Município de Juruti/PA, denunciando o estado de omissão do governo do Pará em especial a regularização de terras para os moradores tradicionais conforme seu modo de vida e cultura, visando evitar o acirramento dos conflitos causados por empresas madeireiras, grandes empresários, mineradoras e outros. Em seguida, houve a participação dos seguintes moradores: José Cesário, da comunidade Santa Luzia quer saber por que os moradores são prejudicados por falta de regularização da terra, quando o Governo do Estado não quer regularizar para os moradores, mas dá autorização para madeireiros. Mauro, da comunidade São João do Laguinho, falou que todos os moradores têm produção na área, disse que não vão sair deste chão, porque não têm para onde ir, e porque a terra lhes pertence. Disse que quer ver respeitados seus direitos. Francisco Correa Gomes, da comunidade Boa Vista da Sabina: disse que sua comunidade está representada por 54 comunitários; a comunidade apresentou uma faixa onde está escrito que a comunidade quer a regularização fundiária da terra; reclamou que na última estada do pessoal do Estado na área, os técnicos afirmaram que não tem gente morando na comunidade, então pergunta: o que é gente para eles? Givanildo Guimarães, da comunidade São João do Laguinho: disse que os moradores vivem aqui há mais de 25 anos, e sempre foram esquecidos pelas autoridades, mas mesmo assim continuam a morar na terra, sempre cultivando a terra, produzindo; pede que o Governo olhe para o povo como cidadãos que têm direitos. Lauro, da comunidade Mocambo (Mamuru-Rio): disse que o mesmo sofrimento dos moradores do Planalto Mamuru é o sofrimento deles, lá do Rio Mamuru, principalmente porque não tem a regularização da terra, eles querem saber o que efetivamente é deles, pergunta ao representante do INCRA NACIONAL se é legal a venda de terreno no Mamuru Rio, pois muita gente grande está vendendo área por lá. Bil, da comunidade São Sebastião do Quebra: disse que trabalha há vários anos na terra e não tem o documento da área; reclama que eles, os pequenos trabalhadores, não têm o documento da terra, mas os grandes têm, indaga, então, por que isso acontece? Disse que a falta de titulação da terra prejudica a venda dos produtos por eles produzidos. Fernando, da comunidade São Mateus do Quebra: disse que há 52 anos mora na comunidade, mas não tem qualquer documento da terra, que tem muitos filhos que trabalham na terra e precisam de tranquilidade para trabalhar. Zanael Lira, comunidade São João do Laguinho: diz que o que o Governo está fazendo com o trabalhador, por falta de regularização de suas terras, é querer ver eles (os trabalhadores) indo para cidade, onde não há trabalhos para eles; afirma que tem muita produção no seu lote, e que quer continuar plantando e colhendo. Maria da Fé, comunidade São Mateus do Quebra: informou que há muito tempo vem lutando junto com outros trabalhadores pela regularização das terras e pela criação de agroindústrias, onde o povo trabalhador possa vender suas produções. Tereza, comunidade São José do Laguinho: que há 52 anos mora aqui na terra; disse que seus umbigos caíram nesta terra, em cima da mandioca, mas não tem o documento da terra; será que vai morrer e não vai conseguir se aposentar com o documento de sua terra? Renildo, comunidade São João do Arauá: disse que se muitos trabalhadores não têm direito de se aposentar como trabalhador rural é por falta do documento da terra; que estão há mais de 25 anos na terra, que a comunidade tem 27 anos de existência; que acredita na Justiça, e a Justiça será feita em favor dos trabalhadores e trabalhadoras. Frank, comunidade são João do Curuá: disse que estão numa comitiva de 64 comunitários, e que todos os comunitários moram e produzem em seus lotes. Francisco Guimarães, comunidade Flor de Maio também defendeu a regularização da terra por meio de poesia. Nica, comunidade São João do Laguinho: que mora dentro da mata, mas que são seres humanos protegidos pela lei grande existente no nosso país; que pede que as autoridades entreguem a terra para eles, porque a terra é deles, que trabalham nela. Maria do Socorro, da Vila Amazônia: a qual veio prestar apoio á luta dos trabalhadores pela regularização da terra, para que a terra seja passada de pais para filhos e netos. Oscarlinho Ramos de oliveira, presidente da comunidade São José do Laguinho: que é um grande desafio discutir a regularização de suas terras, como seres humanos que moram aqui há décadas, e que desejam deixar a terra para seus filhos, mas com o documento regular da terra; que não deixarão de lutar pelos seus direitos. Ivan Natividade, comunidade Santa Luzia: disse que os representantes do Estado do Pará afrontam a competência federal; disse que acredita nos representantes do INCRA, pedindo que ajude na luta dos trabalhadores; pedindo, também, a todos os componentes da mesa que se empenhem para regularizar a terra dos trabalhadores, e que o próximo encontro, aqui nesta comunidade, seja para festejar a vitória em prol dos trabalhadores. Depois de todas as discussões, propostas, reclamações, reivindicações, onde todos os presentes tiveram oportunidade de se manifestar, chegou-se ao final da audiência pública, precisamente às 16 horas, tendo sido aprovadas todas as propostas que constam desta memória, onde todos se comprometeram a diligenciar para que essas propostas se transformem em realidade, momento em que os componentes da mesa fizeram seus pronunciamentos finais, encerrando os trabalhos, ocasião em que o presidente da Câmara Municipal de Juruti/PA, vereador Cleverson Mafra, disse que a Câmara fará a moção de apoio como fora proposto pelo representante do INCRA NACIONAL. Assim, nada mais havendo a tratar, encerrou-se a audiência pública, momento em que foi lida a presente ata, a qual foi aprovada por todos os presentes. São José do Laguinho, 18 de julho de 2012.

MEMÓRIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MAMURU PLANALTO

INCRA, MPE - Ministério Público Estadual, Irmãs Franciscanas de Maristella

Em um Pau de arara, lá fomos nós rumo a comunidade São José do Laguinho

FESTIVAL JUNINO DA ESCOLA MUNICIPAL MIRIAN BENITHA

Aconteceu dia 22 de junho, o festival Junino da Escola Municipal Mirian Benitha,  entre as apresentações o Destaque da Noite foi a dança do Sairé.

DOCUMENTOS DO MOVIMENTO JURUTI EM AÇÃO ENVIADOS AS AUTORIDADES

Vila Muirapinima, Região de Juruti Velho, Juruti (PA), 16 de junho de 2012.

Excelentíssimo Senhor

SIMÃO ROBISON JATENE

Governador do Estado do Pará

c/c para:

Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado do Pará

Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará – SEGUP

Exmo. Sr. Secretário Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pará – SEMA

Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado – PGE

Exmo. Sr. Procurador Geral do Ministério Público do Estado do Pará

Exmo. Sr. Ouvidor Agrário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Exmo. Sr. Ouvidor Agrário Nacional

Exmo. Sr. Deputado Federal, Cláudio Puty

Exmo. Sr. Deputado Estadual, Zé Maria

Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Juruti

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Juruti

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Juruti

Exma. Sra. Promotora de Justiça de Juruti

Ilmo. Sr. Superintendente Regional do INCRA Santarém – SR-30

Ilmo. Sr. Presidente do Instituto de Terras do Pará – ITERPA

Ilmo. Sr(a) Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará – IDEFLOR

Ilmo. Sr. Gerente Regional do IBAMA em Santarém

Ilmo Sr. Superintendente Regional da Polícia Civil do Oeste do Pará

Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental do Estado do Pará – BPA

Ilmo. Sr. Delegado de Polícia Federal em Santarém

Ilmo. Sr. Delegado do Meio Ambiente do Estado do Pará – DEMA

Ilmo. Sr. Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Juruti

Assunto: CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE EM TERRITÓRIO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE JURUTI. AUSÊNCIA DO BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ NA REGIÃO. AUMENTO DA PRESSÃO DE MADEIREIROS ILEGAIS DEVIDO À DEMORA NA TITULAÇÃO DEFINITIVA DE ÁREAS JÁ DECRETADAS PELO GOVERNO PARA PROJETO DE ASSENTAMENTOS AGROEXTRATIVISTAS. DESCUIDO COM AS QUESTÕES FUNDIÁRIAS E AMBIENTAIS NAS GLEBAS ESTADUAIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE JURUTI

            Senhor Governador,

            Com nossos cumprimentos, nós, representantes legais das unidades familiares de trabalhadores e trabalhadoras tradicionais da gleba federal Juruti Velho e da gleba estadual Curumucuri, zona rural do Município de Juruti/PA, reunidos em torno do Movimento Juruti em Ação (MJA) – coletivo que congrega aproximadamente 130 comunidades, com uma população estimada em 26 mil habitantes, e que luta pela regularização territorial das comunidades tradicionais do município de Juruti/PA, vêm respeitosamente expor e solicitar o que segue, REPUDIANDO a maneira com que o Governo do Estado do Pará vem conduzindo as questões fundiárias e ambientais nos territórios dos moradores tradicionais das glebas Curumucuri, Nova Olinda III (Planalto Mamuru) e Mamuru Rio, fato que resta evidente pelas constantes investidas de madeireiros ilegais que chegam a Juruti de outras partes do País, aliado à completa ausência do Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) e notória insuficiência de estrutura policial repressiva, como se mostrará evidente pelo relato a seguir, comprovado por Boletins de Ocorrência Policial (BOP):

1.         Que lideranças da Associação das Comunidades da Gleba Curumucuri (ACOGLEC) e da Associação da Região de Juruti Velho (ACORJUVE) foram avisadas sobre a existência de serrarias móveis (equipamento “induspan”) no território do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista Curumucuri (PEAEX Curumucuri), em área de reserva florestal daquele projeto.

2.         Então, no dia 05/06/12, após terem comunicado às autoridades policiais e ambientais locais, comunitários moradores do PEAEX Curumucuri, com apoio e solidariedade dos moradores do PAE Juruti Velho – território limítrofe ao PEAEX Curumucuri – resolveram eles próprios entrar na área de reserva florestal daquele projeto, conhecida como região do “Pacoval”, considerando a demora e a atuação ineficiente dos órgãos ambientais e das autoridades policiais competentes para apurar os crimes ambientais e punir as pessoas envolvidas nas atividades ilegais de retirada, transporte, beneficiamento e comercialização de madeira das áreas já destinadas às unidades familiares tradicionais das glebas rurais do município de Juruti, situação atestada por diversos expedientes de denúncias direcionadas ao Governo do Estado do Pará, sem qualquer resposta efetiva, notadamente em relação a ações ilegais no PEAEX Curumucuri.

3.         Nessa operação, levada a efeito por comunitários em defesa do território e dos recursos florestais das comunidades tradicionais do PEAEX Curumucuri, em que mais de 150 homens e mulheres percorreram em torno de 60 km de estrada de “chão batido” – em péssimas condições de tráfego devido ao intenso movimento de caminhões madeireiros – em cima de caminhão aberto, e, em alguns trechos, indo a pé por causa do lamaçal demasiado, onde caminhão normal não entra, enfrentando todas as vicissitudes, foram encontrados os seguintes bens: duas serrarias móveis (equipamento “induspan”) em plena operação; uma motocicleta kasinsk de cores azul e branca, com placa NSV-1757; um trator pequeno “jirico”; óleo diesel; gêneros alimentícios; várias toras de madeiras da espécie “Ipê”. Na ocasião, estava no local pessoa de nome Jeso Fábio Aguiar, natural do Estado do Paraná, e que trabalha com comércio de madeira, dizendo ser proprietário dos bens encontrados. Juntamente com essa pessoa estavam dois trabalhadores. Entretanto, os comunitários presenciaram outros dez trabalhadores embrenharem-se na floresta para se esconder. A certeza de impunidade, a ausência de fiscalização estatal e o arroubo nas ações dessas pessoas são tão evidentes, que fora constatada a abertura de ramal ilegal no meio da floresta para servir de acesso a caminhões madeireiros para retirada das madeiras beneficiadas, ainda no meio da mata, pelas “induspan”. Vê-se, assim, que o descuido total do Governo do Estado do Pará, com ausência de aparatos fiscalizadores, facilita a atuação de madeireiros ilegais e grileiros, pondo em risco a vida de comunitários que são impelidos, eles próprios, por causa dessa letargia governamental, a defender seus territórios e os recursos naturais da floresta, pois que é de onde que há muito tempo retiram o sustento de suas famílias, e têm a consciência da necessidade de sua preservação, como sempre o fizeram.

4.         Todo o contexto dessa operação de defesa do território e dos recursos florestais das comunidades tradicionais do PEAEX Curumucuri foi relatado às autoridades policiais de Juruti, no mesmo dia do ocorrido, mas somente no dia seguinte, 06/06/12, foram ao local dos fatos, acompanhados por fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Juruti (SEMMA), ocasião em que foram apreendidos os bens acima mencionados, gerando o BOP Nº 00103/2012.000424-2 (cópia anexa), entretanto não fazendo referência à apreensão do “jirico”. Ressalte-se a atuação desprendida do Ten. Elder, Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Juruti, que mesmo sem estrutura adequada e aparato especializado tem disponibilizado policiais militares para acompanhar os comunitários, pelo menos.

5.         Senhor Governador e demais autoridades, a crença na inoperância dos órgãos estatais e a fragilidade fundiária nas glebas estaduais, sob comando do ITERPA, por falta de titulação dos territórios de comunidades tradicionais, na zona rural do município de Juruti, propiciam e facilitam a atuação ilegal e clandestina de madeireiros e seus parceiros. Tanto é assim, que, no dia 15/06/12, uma semana após a operação descrita acima, novamente os comunitários do PEAEX Curumucuri e do PAE Juruti Velho foram obrigados a deslocaram-se para outra área de reserva florestal do PEAEX Curumucuri, conhecida como “Ramal do Prudente”, após os comunitários que fiscalizam o território do PAE Juruti Velho terem detectado a presença de caminhões madeireiros na estrada que dá acesso à Comunidade Prudente, e ouvido barulhos de motosserras e de derrubada de árvores.

6.         Como na outra operação, os comunitários tiveram que se arriscar em caminhões abertos, passando por intensos lamaçais, entrando em pequenos ramais construídos por madeireiros ilegais, tendo que se defrontar com “trabalhadores”/mateiros (com probalidades de estarem armados), que a mando de “empresários” e pessoas “poderosas” que comercializam madeiras ilegais, ousadamente, adentram nos territórios de reserva florestal das comunidades e retiram madeiras nobres, deixando as áreas “depenadas”.

7.         Nessa operação comunitária de defesa dos recursos florestais, foram encontrados dois caminhões carregados com cinco toras das espécies “Guaruba” e “Ipê”, além de quatro motosserras, bem como trinta e seis peças de madeira beneficiada da espécie “Itaúba”.

8.         Toda a operação foi devidamente registrada na Unidade Policial de Juruti, tombada no BOP Nº 000103/2012.000450-0, onde os infratores autuados declararam que estavam autorizados a retirarem as madeiras daquela área por pessoa conhecida como VIANEI, proprietário da CERÂMICA JURUTI, e que as madeiras em tora seriam destinadas a pessoa conhecida por AGUINALDO, proprietário da SERRARIA IMAPIN. Tendo sido os bens apreendidos e encaminhados a SEMMA.  

9.         Fica, então, demonstrado claramente, Senhor Governador, que o Governo do Estado do Pará está interessado tão somente em regularizar e deixar preparada as áreas para exploração madeireira por meio de concessão florestal, sem qualquer diligência para viabilizar de uma vez por todas a titulação definitiva dos projetos de assentamento, conforme foram decretados pelo próprio Estado do Pará há mais de dois anos, situação que sempre remeterá as famílias aos riscos de terem que enfrentar madeireiros ilegais, pois estes sempre afirmam desconhecer o domínio do território por parte das famílias tradicionais. Essa apressada prioridade às concessões florestais contrariam, também, o contido no artigo 6º da Lei nº 11.284/06 (Gestão de Florestas Públicas):

Art. 6^o Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes, por meio de:

(...)

II - concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária;

(...)

10.      Afirmamos desse modo, uma vez que a “Força Tarefa Mamuru”, alardeada a quatro cantos como “Operação Mamuru”, coordenada pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (Ideflor), em parceria com a Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), Polícia Civil e Instituto de Perícias Científicas Renato Chaves, propagou que “iria ocupar a gleba Curumucuri, a fim de garantir a segurança no local”, sendo que “um posto policial fixo seria instalado nesta gleba para impedir a extração ilegal de madeira, garantindo a ocupação desta área de floresta que estava sendo desmatada”, afirmavam os responsáveis pela “Operação Mamuru”. NADA DISSO ACONTECEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO! A NÃO SER AS INVESTIDAS DE POLICIAIS DO BPA E DEMA CONTRA COMUNITÁRIOS, RESULTANDO NA PRISÃO ILEGAL DE MAIS DE 13 AGRICULTORES FAMILIARES, AO DENUNCIAREM MADEIREIROS ILEGAIS QUE PASSAVAM TODA NOITE PELA “GUARITA” DO PEAEX CURUMUCURI COM CAMINHÕES CARREGADOS DE TORAS DE MADEIRAS.

11.      Ademais, houve compromisso por parte de representantes do Governo do Estado do Pará de que a “Força Tarefa Mamuru” iria, também, atuar com o objetivo de finalizar os trabalhos para outorga do CDRU do PEAEX Curumucuri e concluir os trabalhos para implantar o CTC Curumucuri, o qual beneficiaria os comunitários tradicionais, na capacitação para manejo florestal comunitário, onde haveria a presença constante de contingente do BPA, e que suas ações seriam acompanhadas por comunitários indicados pela ACOGLEC, quando essas ações incidissem nos territórios do PEAEX Curumucuri ou do PAE Juruti Velho. O QUE, TAMBÉM, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO ACONTECEU!

12.      Senhor Governador, para que V. Exa. tenha clareza das questões fundiárias nos territórios de comunidades tradicionais do município de Juruti, e da justeza na indignação de nossas famílias, devido à inexplicável demora para titulação definitiva das áreas já destinadas às comunidades tradicionais, listamos, a seguir, o estágio atual dos processos relativos às glebas estaduais com decretos de destinação às famílias tradicionais:

● PROJETO ESTADUAL DE ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTA CURUMUCURI (PEAEX CURUMUCURI): criado pela Portaria n° 913/2010, de 07/05/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 10/05/2010, O QUAL DESDE 21/06/2010 JÁ FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR MEIO DO DECRETO Nº 2.347, DE 21/06/2010, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ NO DIA 23/06/2010, com uma área de 122.749,9765ha às famílias beneficiárias do PEAEX Curumucuri, cuja demora em sua titulação definitiva por meio de CDRU tem proporcionado que muitos “grileiros” e madeireiros ilegais procedam de todos os modos, como o que se narrou alhures; inclusive já tendo havido assassinato de trabalhadores tradicionais rurais; estímulo e encorajamento para formulação de pedidos inviáveis de regularização individual de grandes áreas junto ao ITERPA, forjando-se “posses” por meio de construções ilegais de casas de alvenaria, abertura de ramais, “criação de centros de comunidades” em área de reserva florestal no interior do PEAEX Curumucuri, inclusive, também, havendo registro de associações que querem aparentar ser de trabalhadores e produtores rurais, mas não o são. Atualmente, existe a RECOMENDAÇÃO Nº 001/2012-MP/PJJ, DE 20/03/2012, da Promotoria de Justiça de Juruti, em que no item 1-a consta que “No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a conclusão da destinação e regularização fundiária das comunidades tradicionais do PEAEX CURUMUCURI, território reservado para esta finalidade através do DECRETO nº 1.149, de 17 de julho de 2008 e homologada sua criação através do DECRETO nº 2.347, de 21 de junho de 2010, entregando a ACOGLEC – Associação das Comunidades da Gleba Curumucuri o Título de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU”, Recomendação esta que o representante do ITERPA, Sr. Daniel Lopes, presente na reunião do dia 20/03/2012, no Salão Dom Bosco, em Juruti/PA, afirmou que o órgão acata na integralidade.

● GLEBA NOVA OLINDA III (Mamuru Planalto): território que integra parte do chamado Imóvel Vila Amazônia, que não foi arrecadado pelo INCRA no momento da arrecadação da Gleba Juruti Velho e cuja área está sendo objeto de ação judicial proposta pelo Estado do Pará e INCRA contra os presumíveis proprietários Antônio Cabral Abreu e espólio de Luiz do Vale Miranda, tramitando na Justiça Federal de Santarém (processo nº 2006.39.02.001221-5), há mais de cinco anos. Sendo que essa demora vem impedindo a regularização daquele território, seja pelo INCRA ou pelo ITERPA, o que está favorecendo a atuação de grileiros e madeireiros ilegais na área.

● GLEBA MAMURU RIO: Como outros territórios de comunidades tradicionais do nosso Estado, há uma forte pressão de grileiros e madeireiros para regularizar individualmente áreas dentro dessa gleba. Assim, também, há necessidade de urgente intervenção do Estado do Pará, por meio do ITERPA, e posteriormente seja DECRETADO, com a devida urgência, a criação do assentamento coletivo PEAEX MAMURU RIO, com a posterior outorga do CDRU, em que já existe o Decreto de Pró-Assentamento – PROA MAMURU RIO, havendo, também, Recomendação do MPE-Promotoria de Juruti, para outorga de CDRU. No prazo de 180 dias, contados a partir do dia 20/03/2012.

13.      Assim, por tudo que foi exposto, SOLICITAMOS À V. EXA, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, O SEGUINTE:

a) que determine ao presidente do ITERPA a entrega às famílias do PEAEX Curumucuri, representadas pela ACOGLEC – Associação das Comunidades da Gleba Curumucuri – do Título de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, nos termos da RECOMENDAÇÃO DO MPE-Promotoria de Juruti, tudo conforme o Decreto de Homologaçã nº 2.347, de 21/06/2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, no dia 23/06/2010, com uma área de 122.749,9765ha;

b) que determine ao presidente do ITERPA e ao Procurador Geral do Estado diligências junto INCRA, ao Ministério Público Federal de Santarém e à Justiça Federal de Santarém, com objetivo de criar projeto especial agroextrativista no território da Gleba Nova Olinda III (Planalto Mamuru) sob posse mansa e pacífica há décadas, e onde é local de residência e trabalho de mais de seiscentas famílias tradicionais;

c) que determine ao presidente do ITERPA o cumprimento da RECOMENDAÇÃO Nº 001/2012-MP/PJJ, DE 20/03/2012, do Ministério Público do Estado do Pará – Promotoria de Juruti, em relação aos aos necessários para a decretação do PEAEX RIO MAMURU e outorga de CDRU às famílias que habitam aquela Região, representadas pela Associação dos Produtores do Rio Mamuru (APRIM);

d) que determine ao Diretor Geral do IDEFLOR e ao Secretário Estadual da SEMA não dar seguimento a atos para efetivação de concessão florestal nos territórios das glebas Curumucuri e Rio Mamuru, sem antes outorgar o CDRU às famílias tradicionais que moram nas áreas dos PEAEX Curumucuri e PROA Rio Mamauru;

d) que determine e envide todos os esforços para o seguinte:

● a permanente presença do BPA na região;

● o melhoramento da estrutura da Unidade Policial do município de Juruti, bem como o aumento de servidores daquela Unidade Policial;

● a nomeação e a efetiva e permanente presença de juiz(a) titular na Comarca de Juruti, onde há prédio bem estruturado, mas sem juiz titular, em que um só juiz(a) atende às Comarcas de Óbidos e Juruti, não permanecendo na Comarca por mais de três dias por semana;

● a instalação de uma Vara Judicial Especializada em questões agrárias e ambientais;

● a instalação e funcionamento de unidades do ITERPA e SEMA em Juruti.

Atenciosamente,

GERDEONOR PEREIRA DOS SANTOS

Diretor Administrativo da ACORJUVE

OLAVO SILVA DOS SANTOS

Diretor Administrativo da ACOGLEC, em exercício