AUDIÊNCIA PÚBLICA

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ESCLARECE PAPEL DO CONSELHO TUTELAR E O SEU PROCESSO ELEITORAL, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA Aconteceu na manhã de sábado, no centro Comunitário da Vila Muirapinima, uma audiência pública com a presença da Promotora de Justiça Lilian Braga. O objetivo da audiência é Esclarecer o papel do conselheiro tutelar. Na oportunidade, a promotora também vai destacar a importância do Conselho Tutelar e quem poderá votar e ser votado para o cargo de conselheiro. No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanhar as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho d e fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Para ser Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir idoneidade moral, Mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.